Legislação

Decreto-Lei n.º 49/2016 – Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde

Resolução n.º 29/2016 – Designa o presidente e o vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2017 – Designa a vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2017 – Eleição de membros para o Conselho Nacional de Saúde

Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2018 – Designa o presidente do Conselho Nacional de Saúde

Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2021  – Eleição de membros para o Conselho Nacional de Saúde

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2021 – Designa a vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2023– Designa o presidente e a vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde