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Parecer 1/2023 | Proposta de Lei – Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa

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O Conselho Nacional de Saúde, a pedido da Comissão de Saúde, emitiu um parecer sobre a Proposta de Lei 24/XV/1.ª – Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa.

Aceda aqui ao documento.